{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78793,"origem":"stj","sha256_origem":"bcdbea9acf74a4e8f1fe4170f857a646dda1185abca0876f67699b94bef621e2","registro_original":{"id_fonte":"000893044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"4843","numero_registro":"202100166894","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO EXISTÊNCIA\nDE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS. REGULARIDADE\nDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO. NÃO\nCABIMENTO. NÃO POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do\nDireito Brasileiro e dos artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos\nindispensáveis ao deferimento da homologação: (i) instrução da\npetição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão\nhomologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a\nsentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes\nsido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a\nrevelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender\n\"a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública\".\n2. Conforme entendimento desta Corte, \"preenchidos os requisitos\nlegais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo\nao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao\nmérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual\nofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso\"\n(SEC n. 16.180/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte\nEspecial, DJe de 27/11/2017).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47e6b8a6a55dbff82289bca17cce54c52b5d0526eb5548699c80b3f8b7680b9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}