{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7880,"origem":"stj","sha256_origem":"3d9d698b8278b90b471e42a1e1f5e1faa2b01466f57b1712e963e6d623a2625a","registro_original":{"id_fonte":"000820370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746805","numero_registro":"202201691860","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.\n309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL\nSEMIABERTO. LEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO CONTIDO NO ART. 44,\nINCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a literalidade do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código\nPenal, é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto\nao Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à\npena de oito meses e cinco dias de detenção.\n2. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por\npenas restritivas de direito foi suficientemente motivada pelas\ninstâncias ordinárias, porquanto, além de ser reincidente, foi\nreconhecida circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes),\nde modo que o requisito subjetivo contido no art. 44, inciso III, do\nCódigo Penal, não foi preenchido.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 646145>>-SC,\n         <<HC 608137>>-SP\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - REINCIDÊNCIA - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 696040>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1949332>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcebd90fb035c59bab5424c4f495149ce103e10de01b2fafc645a5d397031c0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}