{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78800,"origem":"stj","sha256_origem":"150337804667ce91747a8ccdaa80565bbbe62105548b4f1bb60d7656f78a036b","registro_original":{"id_fonte":"000893075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO na CauInomCrim","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"87","numero_registro":"202201873194","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. AUTORIDADE COM\nPRERROGATIVA DE FORO NO STJ. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. PRORROGAÇÃO. ART. 282, I E II, DO\nCPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.\n1. Examina-se petição incidental apresentada pelo MPF, na qual se\npostula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319,\nII, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.\n2. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de\norganização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de\ntarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que\nteria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma\norgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao\nerário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e\ndanos sociais acentuados à população daquela unidade da federação.\n3. Consoante delineado pelos órgãos de persecução penal, permanecem\nhígidos os motivos que respaldaram a prorrogação das medidas\ncautelares diversas da prisão determinadas pela Corte Especial.\n4. Presença do fumus comissi delicti, ante os elementos indiciários\nde prática delitiva colhidos contra os investigados e pessoas\njurídicas utilizadas pela suposta organização criminosa com o escopo\nde, possivelmente, dissimular a eventual origem ilícita dos\nrecursos desviados do erário e viabilizar que o esquema criminoso\nseja retroalimentado.\n5. Medidas cautelares prorrogadas por 180 (cento e oitenta) dias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nacolher a questão de ordem para prorrogar as medidas cautelares por\n180 dias, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio\nKukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura e os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves\ne Maria Isabel Gallotti.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca59ed4843543ea59e95875dfbe499b92ede0a526e4db5ceab4af37d3f8edea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}