# Registro público: TJPR — 00086566820208160148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de5a972fb8bdf29f50753dd86ddd077653df4b43e04c153457ed939d803f5dd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-21
- **Último ato com data válida:** 2025-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-02-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-21T16:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-10-08T18:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-14T17:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-21T13:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T14:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-12-03T17:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T17:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T17:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T23:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-20T11:43:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T18:38:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-14T23:04:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-14T23:04:13.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-21T13:22:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-28T19:04:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-01T00:37:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-01T00:37:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-28T11:16:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-12-14T00:42:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-14T00:42:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-14T00:42:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-01T11:14:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-01T11:14:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-05T01:19:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-12T23:55:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-12T23:55:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de5a972fb8bdf29f50753dd86ddd077653df4b43e04c153457ed939d803f5dd9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-28 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:56\.382004918Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201008183859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de5a972fb8bdf29f50753dd86ddd077653df4b43e04c153457ed939d803f5dd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00617652920158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778843/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- [TJPR — 00083154220208160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2647963/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00344996320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 17ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00488215820168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777344/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- [TRF2 — 50003899620214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132422/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50014052220204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132358/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50029113320204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132027/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJMG — 04873064120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108853/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** de5a972fb8bdf29f50753dd86ddd077653df4b43e04c153457ed939d803f5dd9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00086566820208160148 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de5a972fb8bdf29f50753dd86ddd077653df4b43e04c153457ed939d803f5dd9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de5a972fb8bdf29f50753dd86ddd077653df4b43e04c153457ed939d803f5dd9
- **SHA-256 do comentário:** f0ab9f8e4ef814c854a625f43cc337fce04f93a1131e28ab1aa85da8616d63d7