{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78808,"origem":"stj","sha256_origem":"19f834fc358518cf3a4130b8de5522207183e10053a6372cbfc9fe03b23cd09a","registro_original":{"id_fonte":"000893135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7741","numero_registro":"202402234960","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.\nINÉPCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE.\nDOCUMENTO NOVO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO.\n1. É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a\nimpugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso.\n2. O documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é\naquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era\nignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões\nestranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a\nprocedência do pedido deduzido na demanda. Precedentes.\n3. É vedada a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal\ncapaz de devolver o exame de questões que deveriam ter sido\napresentadas no processo originário. Precedentes.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f5e33150754c479b6453b9fd20042b14ae643f9dc252a0f85d9953188429a3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}