{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7881,"origem":"stj","sha256_origem":"0f85008e574b25bc79db9a0f2779f8c1b76e59cd4881ff35cfb9da0f5c1e0a4e","registro_original":{"id_fonte":"000820371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703081","numero_registro":"202103475369","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE  RECONHECIDA. CONCESSÃO DO\nHABEAS CORPUS.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\" (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 05/04/2019).\n2. As citações constantes do voto não expressam razões fundadas para\na quebra do sigilo do acusado Flávio Ramos de Andrade. Tudo partiu\nde denúncia anônima e os indícios citados pela decisão (reunião em\nrestaurante, forma de ingresso na empresa e menções indiretas) não\ntêm firmeza fática a indicar que o acusado estaria envolvido na\ncobrança de valores de empresários que celebraram contratos com o\nEstado de Goiás.\n3. Reconsiderada a decisão agravada para conceder o habeas corpus,\nhaja vista a ausência de fundadas razões a justificar a quebra do\nsigilo bancário e fiscal do agravante.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e conceder\no habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS - DIREITO AO SIGILO FINANCEIRO)\n   STJ - <<RMS 51152>>-SP\n(QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 100382>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75fec83e0ce049de1a5092f666534e5a029887adb30de84a2ff273f6a616f7c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f85008e574b25bc79db9a0f2779f8c1b76e59cd4881ff35cfb9da0f5c1e0a4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}