{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78812,"origem":"stj","sha256_origem":"a980a3e2f32b457cb3bdcc54184af07b1fc4835ac3307bb26b09b0e970bed53a","registro_original":{"id_fonte":"000893355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Inq","classe_descricao":"INQUÉRITO","numero_processo":"1688","numero_registro":"202303948550","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA.\nI. Caso em exame1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público\nFederal contra Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do\nAmazonas pela prática, em tese, do crime de injúria (art. 140 do\nCódigo Penal). O denunciado teria ofendido a dignidade de uma\nConselheira durante o exercício de suas funções. A denúncia foi\nacompanhada de proposta de suspensão condicional do processo, que\nfoi rejeitada pelo denunciado.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em\nverificar o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento\nda denúncia, considerando os indícios de autoria e materialidade\ndelitiva e as provas produzidas no curso do inquérito.\nIII. Razões de decidir3. A denúncia descreveu com clareza o fato, em\ntese, criminoso, permitindo o exercício da ampla defesa pelo\ndenunciado.\n4. Em um juízo de delibação, a justa causa para a persecução\ncriminal está presente; denúncia acompanhada de lastro probatório\nmínimo.\n5. O princípio in dubio pro societate prevalece na fase de\nrecebimento da denúncia. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese6. Denúncia recebida.\nTese de julgamento:  1. A denúncia deve ser recebida, preenchidos os\nrequisitos do artigo 41 do CPP e ausentes as hipóteses do artigo\n395 do CPP, com a presença de indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade delitiva respaldados em lastro probatório mínimo. 2. O\nprincípio in dubio pro societate justifica o prosseguimento da ação\npenal na fase de recebimento da denúncia desde que presente lastro\nprobatório mínimo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, receber a\ndenúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nSérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00395 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<Inq 1653>>-DF, <<APn 996>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 155733>>-RS, <<AgRg no HC 692063>>-RS,\n         <<Inq 1587>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7863c40cd58692cdedca341ef9e2d83542d584db2b194aad0bd934701655455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a980a3e2f32b457cb3bdcc54184af07b1fc4835ac3307bb26b09b0e970bed53a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}