{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78820,"origem":"stj","sha256_origem":"df007b61e17e033dd0bf3d3f135393848cc0ab29a8705af550a31588824d9bff","registro_original":{"id_fonte":"000893393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390317","numero_registro":"202301938981","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MULTA APLICADA POR EMBARGOS\nPROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA\nINFRACONSTITUCIONAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão\ngeral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 197 e\n895 do STF.\n1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de\nrepercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que\nhouve violação direta aos princípios constitucionais apontados.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Discute-se se a questão da violação do princípio da\ninafastabilidade de jurisdição e a matéria referente à multa\nprocessual, caracterizam-se como temas de natureza\ninfraconstitucional e, portanto, se estaria ausente a repercussão\ngeral necessária para o seguimento do recurso extraordinário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a\nquestão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de\njurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice\nprocessual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à\nConstituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática\n(Tema n. 895 do STF).\n3.2. No caso dos autos, a alegada ofensa ao princípio da\ninafastabilidade de jurisdição dependeria, para ser examinada, da\nanálise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a\nconclusão do STF no mencionado Tema n. 895.\n3.3. Ademais, no Tema n. 197, a Corte definiu que a imposição de\nmulta por embargos de declaração protelatórios se restringe ao plano\nprocessual, não alcançando estatura constitucional, o que também\nafasta a repercussão geral (AI n. 752.633/SP, rel. Min. Cézar\nPeluso, DJe de 18/12/2009).\n3.4. No presente caso, a alegada violação constitucional decorre da\naplicação de multa por interposição de recurso protelatório, o que\njá foi pacificado pela jurisprudência do STF como matéria\ninfraconstitucional, sem repercussão geral.\n3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a\nnegativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão\ncontrovertida não possui repercussão geral.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\nCampbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fd0a1d8c6bab6c122b9426178504572d361f7704085f74f82b32a83a35cfa4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df007b61e17e033dd0bf3d3f135393848cc0ab29a8705af550a31588824d9bff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}