{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78828,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca86e85accf64132301401b0d4766d1b1e0834de7cd30f9ce859e62cae0a8df","registro_original":{"id_fonte":"000893449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QC","classe_descricao":"QUEIXA-CRIME","numero_processo":"13","numero_registro":"202402795635","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO.\nI. Caso em exame1. Queixa-Crime oferecida por Conselheira do\nTribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da\nmesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e\nviolência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e\nindenização por danos morais e patrimoniais.\nII. Questão em discussão2. A controvérsia em discussão gira em torno\nda possibilidade de ajuizar ação penal privada subsidiária da\npública pelo fato de a ofendida discordar da atuação do Ministério\nPúblico, que ofereceu, em razão dos mesmos fatos, denúncia pelo\ncrime de injúria, sob argumento de omissão do órgão ministerial e\nproteção deficiente.\nIII. Razões de decidir3. A ação penal privada subsidiária da pública\né cabível, excepcionalmente, apenas em caso de inércia do\nMinistério Público, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes\ndo STJ.\n4. O Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime de injúria, não\nhavendo omissão que justificasse a ação penal privada subsidiária.\n5. A discordância da ofendida quanto à tipificação dos fatos pelo\nMinistério Público não autoriza a propositura de queixa-crime.\n6. Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade\npara a ação penal é concorrente, mas a representação do ofendido ao\nMinistério Público preclui a possibilidade de ajuizar ação penal\nprivada, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado\npelo órgão ministerial. Inteligência da Súmula n. 714 do STF.\nPrecedentes do STF e do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Queixa-Crime rejeitada.\nTese de julgamento:  1. A ação penal privada subsidiária da pública\né incabível na ausência de inércia do Ministério Público. 2. A\ndiscordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo\nMinistério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. 3.\nNos crimes contra a honra de servidor público, a representação ao\nMinistério Público preclui a via da ação penal privada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a\nqueixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nSérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71c23a58294a376d69db066422ce838e6b4c81925ae40bab0e7fe9d4adeaaa2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}