{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7883,"origem":"stj","sha256_origem":"d27372648b431edb2e31b15d395a46a8ec736b14e0dd34d418afaa778ac1dd15","registro_original":{"id_fonte":"000820373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163705","numero_registro":"202201103810","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE\nUSO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA.\nILEGALIDADE CONFIGURADA.\n1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia\nanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos\nde crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem\nautorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa\npara a medida.\n2. Consoante decidido no RE 603.616/RO (STF), não é necessária\ncerteza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em\ndomicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja\ndemonstrada justa causa para a medida, ante a existência de\nelementos concretos que apontem para situação de flagrância.\n3. A versão dos policiais (no caso) é a de que, em decorrência de\ndelação anônima, a guarnição deslocou-se à residência onde se\nencontrava o recorrente, avistando, da parte externa do imóvel, um\nveículo com as mesmas características da denúncia e uma intensa\nmovimentação na casa, quando sentiram odor da droga, adentrando, em\nseguida, no imóvel, e, na oportunidade, visualizaram o denunciado\npulando o muro e, ato contínuo, o abordaram e, em revista pessoal,\nsendo encontradas munições de arma de fogo de uso permitido.\n4. Hipótese em que não foram realizadas investigações prévias nem\nindicados elementos concretos que confirmassem o crime de porte de\nmunições de arma de fogo dentro da residência, não sendo suficiente,\npor si só, a situação retratada pelos policiais, pois não se denota\na urgência necessária a justificar a dispensa de mandado judicial.\n5. Recurso em habeas corpus provido. Trancamento da ação penal (art.\n648, I - CPP) pela imputação constante da denúncia (art. 14 - Lei\n10.826/2003).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Ministros\nLaurita Vaz e os Srs. Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 620515>>-CE,\n         <<HC 612579>>-BA,\n         <<REsp 1498689>>-RS\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - EXPERIÊNCIA - SENSO\nCOMUM - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 598051>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8476c40e16c7f9f1c6309e4aa7324e2848a984421bd4a11a6f56c613a733cf46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}