{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78830,"origem":"stj","sha256_origem":"2386f248b352f70f9b899c8973fabac8cc271adb5e7c83081b3594d7cdcdee04","registro_original":{"id_fonte":"000893683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286871","numero_registro":"202300252089","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DOS VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO\n1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, nos quais se aponta\ndissídio jurisprudencial sobre a violação do artigo 1.022 do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir\na aplicação do artigo 1.022 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Consoante cediço no STJ, as peculiaridades de cada caso concreto\nimpedem a configuração de dissídio jurisprudencial acerca da\nocorrência ou não de vício elencado nos artigos 489, § 1º, e 1.022\ndo CPC, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência\n(AgInt nos EREsps n. 2.039.239/MG e 2.245.133/PR).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: \"A análise da\nviolação do artigo 1.022 do CPC está vinculada às peculiaridades de\ncada caso concreto, sendo incabível o manejo de embargos de\ndivergência para discutir seu acerto ou desacerto.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/de3ed4b7-736b-47d2-b30a-476258256b3a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36aaa3ca797554ad411b1b5132b3b52590082f765511bd73dad9c18be6c0e69a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}