# Registro público: STJ — 2244920 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78831/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78831.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc7ab91a3642c4198039c03b3957af3cc1a69fa68f356e355674ffecf15639d9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893684 - **Número de registro na fonte:** 202203551704 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, assim como considerou prejudicado o pedido de suspensão do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; e (ii) cabimento ou não da suspensão do processo em razão da afetação da matéria de fundo para julgamento pela Corte Especial na hipótese em que os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para comprovar o dissídio jurisprudencial autorizador da interposição de embargos de divergência, é obrigatória a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos dos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. A ausência do inteiro teor configura vício substancial insanável, não sendo suprida pela mera indicação do Diário da Justiça em que tais acórdãos teriam sido publicados (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS). 5. A análise de pedidos incidentais, como o de suspensão do processo, reclama o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso em curso. 6. Ademais, o julgamento do REsp n. 1.795.982/SP (afetado à Corte Especial) já foi concluído, o que também torna prejudicada a análise do pleito. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Teses de julgamento: 7.1. "A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência configura vício substancial insanável." 7.2. "A análise de pedidos incidentais, como o de suspensão do processo, reclama o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso em curso." ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. PEDIDO INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, assim como considerou prejudicado o pedido de suspensão do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; e (ii) cabimento ou não da suspensão do processo em razão da afetação da matéria de fundo para julgamento pela Corte Especial na hipótese em que os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para comprovar o dissídio jurisprudencial autorizador da interposição de embargos de divergência, é obrigatória a juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos dos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. A ausência do inteiro teor configura vício substancial insanável, não sendo suprida pela mera indicação do Diário da Justiça em que tais acórdãos teriam sido publicados (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS). 5. A análise de pedidos incidentais, como o de suspensão do processo, reclama o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso em curso. 6. Ademais, o julgamento do REsp n. 1.795.982/SP (afetado à Corte Especial) já foi concluído, o que também torna prejudicada a análise do pleito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Teses de julgamento: 7.1. "A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em embargos de divergência configura vício substancial insanável." 7.2. "A análise de pedidos incidentais, como o de suspensão do processo, reclama o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso em curso." ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2244920 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cc7ab91a3642c4198039c03b3957af3cc1a69fa68f356e355674ffecf15639d9 - **SHA-256 do comentário:** 379d2c22dc5b219b4ae68df7fcea01ca8a92461f1bdcff2f7f7a81f08e8a477d