{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78837,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9221011ff60c4574412ba89d09908e4d8b2370eebaf104923e07643942e19e","registro_original":{"id_fonte":"000892023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826608","numero_registro":"202301802316","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n(ECA). HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILICITUDE DA\nPROVA. CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA\nDE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a aplicação de\nmedida socioeducativa de internação a adolescente por ato\ninfracional análogo ao tráfico de drogas, conforme art. 33, caput,\nda Lei 11.343/06 e art. 122, inciso II, do ECA.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a licitude das\nprovas obtidas mediante ingresso domiciliar sem autorização formal;\n(ii) analisar se há grave ameaça ou violência que justifique a\nimposição da medida de internação; e (iii) avaliar a possibilidade\nde substituição da medida socioeducativa de internação por outra em\nmeio aberto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de ilicitude das provas por ausência de autorização\nformal para o ingresso domiciliar não se sustenta, pois consta nos\nautos que o adolescente e sua genitora consentiram voluntariamente\ncom a entrada dos policiais, não havendo, portanto, ilegalidade na\nobtenção das provas.\n4. A gravidade concreta do ato infracional e as circunstâncias\npessoais do adolescente, incluindo sua reincidência e envolvimento\nem tráfico de drogas, justificam a imposição da medida\nsocioeducativa de internação, conforme o art. 122, II, do ECA.\n5. A jurisprudência do STJ admite a imposição de medida\nsocioeducativa de internação em casos de reiteração na prática de\ninfrações graves, mesmo quando não há violência ou grave ameaça,\ndesde que as circunstâncias do caso demonstrem a necessidade de\nacompanhamento mais rigoroso.\n6. Não foi comprovado qualquer constrangimento ilegal que justifique\na substituição da medida de internação por outra menos gravosa,\nsendo a internação medida adequada e proporcional às circunstâncias\ndo caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6172cd54b6bbbc9541621ab083cd4b6414b5b6a42e51d54cda53a2e5df7f4fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}