{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78838,"origem":"stj","sha256_origem":"12532f5cfdbd756082c1ac2b4cd8a9b7d12015339be3856c878fd7ad240ec32e","registro_original":{"id_fonte":"000892025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826391","numero_registro":"202301787600","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. CITAÇÃO POR\nEDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso\npreventivamente, alegando ausência dos requisitos legais para\nmanutenção da custódia cautelar, nulidade pela ausência de citação\npessoal do paciente e ausência de representação da vítima. Requer a\nrevogação da prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os\nrequisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão\npreventiva; (ii) verificar a existência de nulidade pela ausência de\ncitação pessoal do paciente; e (iii) analisar a alegada nulidade\npela ausência de representação da vítima.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta das\ncondutas atribuídas ao paciente, que envolvem a prática reiterada de\nestelionato e causam prejuízo considerável às vítimas, evidenciando\nrisco à ordem pública e à aplicação da lei penal.\n4.A citação do paciente por edital foi realizada após tentativas\nfrustradas de citação pessoal, seguida da suspensão do processo e da\nprescrição, conforme o art. 366 do CPP. Posteriormente, o paciente\nfoi recolhido ao cárcere e constituiu advogado, não havendo\ndemonstração de prejuízo.\n5.A questão da nulidade por ausência de representação da vítima não\nfoi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta\ninstância, sob pena de supressão de instância.\n6.Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\npara garantir a ordem pública, dada a periculosidade e a\nreincidência do paciente em crimes da mesma natureza.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47b021f76a6f187bfdc4eb33c5556f35f9716a17de7424b6e2608ba3250f6d31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12532f5cfdbd756082c1ac2b4cd8a9b7d12015339be3856c878fd7ad240ec32e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}