{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78841,"origem":"stj","sha256_origem":"2cdf9fd855e68ed6a19bea3eee91505a6565a9d4065b77aa2869a3abb9a1a09e","registro_original":{"id_fonte":"000892055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204354","numero_registro":"202403481756","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada\nem razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. Definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada,\nconforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela apreensão de variedade e quantidade de\nentorpecentes, a bem da ordem pública.\n4. A manutenção da prisão preventiva também se justifica pelos\nantecedentes criminais do recorrente, que responde a outra ação\npenal pela prática de homicídio qualificado, reforçando o risco de\nreiteração delitiva e a periculosidade do agente.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b93b7ac63f269a89dfbaa997e7f7b635f788d54728e123b3f0a0b02d0fb3cd69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}