{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78842,"origem":"stj","sha256_origem":"9efba059e87fcd9eee7ca870173263200faafe5ae790e4df95d740e70816c5f5","registro_original":{"id_fonte":"000892056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932831","numero_registro":"202402810543","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (18,840KG DE COCAÍNA).\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIVA. NOVOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\nGRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSEGURAR\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA\nA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\nprejudicado habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por\ntráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de\nJustiça do Estado de Santa Catarina.\n2. A sentença condenatória foi proferida em 20/8/2024, evidenciando\na perda de objeto do habeas corpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a\n3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de\nsentença condenatória prejudica o habeas corpus, constituindo novo\ntítulo que altera o cenário fático-probatório quanto às ilegalidades\nprobatórias suscitadas pela defesa.\n4. Verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do\nagravante, condenado por tráfico de drogas, com base na necessidade\nde garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título\nque prejudica o habeas corpus impetrado anteriormente, alterando o\ncenário fático-probatório e justificando a perda de objeto da\nimpetração, conforme jurisprudência do STJ e STF.\n4. Ainda que não houvesse a prejudicialidade pelo novo título, a\nsentença condenatória fundamenta a manutenção da prisão preventiva\nnos requisitos do art. 312 do CPP, destacando a gravidade do crime\nde tráfico de drogas e seu impacto social, que justificam a custódia\npara garantia da ordem pública.\n5. O fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução\nprocessual e a ausência de alteração nas circunstâncias que\nfundamentaram a prisão preventiva reforçam a necessidade da medida,\nespecialmente para assegurar a aplicação da lei penal.\n6. A reavaliação das razões que justificam a prisão cautelar\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável na estreita via do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"758aa62d3cbed1e700381063e17f17ae92f259a18ef5247e1eb7232b39286cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9efba059e87fcd9eee7ca870173263200faafe5ae790e4df95d740e70816c5f5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}