# Registro público: STJ — 940480 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78844.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51005c6fbed0afcc2a4cded5ea116449a1aae14638efdbc67855d5e071ad1d23 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892058 - **Número de registro na fonte:** 202403215399 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso ordinário, visando à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes, sendo afastada a aplicação do redutor sob o fundamento de que ele se dedicava a atividades criminosas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi correta diante dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; e (ii) avaliar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, com análise aprofundada de provas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 4. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos fáticos consistentes que indicam a dedicação do agravante à atividade criminosa, como o transporte interestadual de 441,4kg de maconha, que foi interceptado em razão de monitoramento prévio das atividades delitivas pelo aparato policial. 5. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. IV. AGRAVO DESPROVIDO. ## Ementa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE 441KG DE "MACONHA". MONITORAMENTO PRÉVIO PELA POLÍCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso ordinário, visando à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes, sendo afastada a aplicação do redutor sob o fundamento de que ele se dedicava a atividades criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi correta diante dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; e (ii) avaliar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, com análise aprofundada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 4. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos fáticos consistentes que indicam a dedicação do agravante à atividade criminosa, como o transporte interestadual de 441,4kg de maconha, que foi interceptado em razão de monitoramento prévio das atividades delitivas pelo aparato policial. 5. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. IV. AGRAVO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 51005c6fbed0afcc2a4cded5ea116449a1aae14638efdbc67855d5e071ad1d23 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)