{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78845,"origem":"stj","sha256_origem":"80693a185de6aeb08da5d70916df084134703ef13b6173bce687038d8834bf0d","registro_original":{"id_fonte":"000892059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940908","numero_registro":"202403237149","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nem razão da inadequação da via eleita.\n2. O agravante busca a revogação da prisão preventiva, alegando\nausência de fundamentos para a segregação cautelar.\n3. O caso envolve apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína, com prisão\npreventiva decretada para garantia da ordem pública.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\n5. Outra questão é a análise da legalidade da prisão preventiva,\nconsiderando a gravidade concreta do delito.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n7. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à quantidade de droga apreendida e ao risco de\nreiteração delitiva.\n8. Medidas cautelares alternativas à prisão são inadequadas, dado o\nrisco de influência no processo.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ccaeb2116f2d60a2f0bcde19f6e03e57db104bdb9e664dc3da8f002eb8d86a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}