{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78847,"origem":"stj","sha256_origem":"55942018d0a2f1cc1692eead429e9f7112dc61bd3dfd51350b3d0803536d9bd9","registro_original":{"id_fonte":"000892061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943322","numero_registro":"202403361910","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor de paciente que responde por\ntráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva. O\nTribunal de Justiça manteve a custódia cautelar com base na\nreincidência e maus antecedentes do paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de\nrequisitos para a custódia cautelar.\nIII. Razões de decidir\n3. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com a via do\nhabeas corpus.\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na reincidência e nos maus\nantecedentes do paciente, além da quantidade de droga apreendida.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à manutenção da prisão\npreventiva em casos de tráfico de drogas, considerando a gravidade\nconcreta e a garantia da ordem pública.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"769fbe5912ff1ab01c5ae621e110d8e2e51922a8e082aa577d5443b54e1951f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}