# Registro público: TJSP — 00432316020068260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e65ca8ca062ac9a450b0e6457fa186c66289f43269ffd018495589093e8ddca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-26
- **Último ato com data válida:** 2023-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2014-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-26T17:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-01-05T18:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-05T18:43:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-24T16:23:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-08-24T16:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-31T18:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-09-04T14:12:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-09-04T17:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-25T14:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-17T14:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-04-17T14:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-26T15:31:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-09-30T15:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-09-30T15:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-04T15:27:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-12-16T10:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-10T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-10T18:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-11T18:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-12T18:43:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-20T11:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-02T17:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-17T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-17T17:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-22T17:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-30T12:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-05-08T16:54:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-05-14T16:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-05-29T18:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-05T11:55:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-17T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-25T11:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-03T12:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-11T16:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-18T10:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-09-30 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-05-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-05-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2009-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2009-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-05-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-05-20 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:43:49\.122099656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e65ca8ca062ac9a450b0e6457fa186c66289f43269ffd018495589093e8ddca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMT — 00002828520168110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR