{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78849,"origem":"stj","sha256_origem":"10cdaace8e370743573a0b2e7d4dd68e16fed77c403928f019e2bfdbdb4cbbe1","registro_original":{"id_fonte":"000892063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946188","numero_registro":"202403521190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RESTABELECIMENTO\nDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a\nsentença absolutória de réu condenado por tráfico de drogas. O\npaciente foi preso em flagrante após ser supostamente visto\ndispensando uma pochete contendo crack, cocaína e maconha, enquanto\nempreendia fuga durante patrulhamento policial. No entanto, o réu\nnegou a posse dos entorpecentes, afirmando que estava no local para\ncomprar drogas e que a pochete pertencia a outro indivíduo. A\ncondenação baseou-se nos depoimentos dos policiais. A defesa alegou\nausência de provas robustas que comprovassem a prática de\ntraficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se os depoimentos dos\npoliciais, isolados nos autos, são suficientes para justificar a\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) se a quantidade e\no fracionamento das drogas apreendidas podem, por si só,\ncaracterizar a destinação comercial dos entorpecentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os depoimentos dos policiais constituem prova idônea, desde que\ncorroborados por outros elementos probatórios. Na ausência de tais\nprovas adicionais, o testemunho isolado não é suficiente para a\ncondenação.\n4. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer quando há dúvida\nrazoável sobre a autoria ou materialidade do crime, especialmente em\ncasos onde a prova é frágil ou inconclusiva.\n5. A apreensão de drogas, sem que se demonstre de forma inequívoca o\nato de comercialização ou qualquer outro comportamento típico\nprevisto no art. 33 da Lei de Drogas, não pode sustentar a\ncondenação.\n6. Não houve apreensão de instrumentos, valores ou qualquer outro\nindício concreto que indicasse o envolvimento do réu no comércio\nilícito de drogas, nem investigação prévia ou atos de\ncomercialização observados pelos policiais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4af77c4d9606f305f097f885520aa1299924bb4b878f3aff8fb559e2d4ddcd86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}