{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78856,"origem":"stj","sha256_origem":"250212ec60e7f5468f841bd04e0902c95d16bf2f38c17a1e6af332a829055068","registro_original":{"id_fonte":"000892070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574513","numero_registro":"202400607920","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSergipe contra decisão que não admitiu recurso especial, visando à\nreforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que\ndesclassificou a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos\ntermos do art. 28 da Lei 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de\ndesclassificar a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, com\nbase na análise das provas e circunstâncias do caso, pode ser\nrevista em sede de recurso especial, considerando a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que a quantidade de droga\napreendida era compatível com uso pessoal, aplicando o princípio do\nin dubio pro reo.\n4. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. A análise das circunstâncias do flagrante e das provas produzidas\né prerrogativa das instâncias ordinárias, sendo inviável sua\nreavaliação nesta instância.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c51b7d78786c4356c8c819a9989d38983e8ba58bd3e26b1097f0986758568591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"250212ec60e7f5468f841bd04e0902c95d16bf2f38c17a1e6af332a829055068","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}