# Registro público: STJ — 2574513 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/78856.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 250212ec60e7f5468f841bd04e0902c95d16bf2f38c17a1e6af332a829055068 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892070 - **Número de registro na fonte:** 202400607920 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão que não admitiu recurso especial, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de desclassificar a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, com base na análise das provas e circunstâncias do caso, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu que a quantidade de droga apreendida era compatível com uso pessoal, aplicando o princípio do in dubio pro reo. 4. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A análise das circunstâncias do flagrante e das provas produzidas é prerrogativa das instâncias ordinárias, sendo inviável sua reavaliação nesta instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ACUSATÓRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão que não admitiu recurso especial, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de desclassificar a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, com base na análise das provas e circunstâncias do caso, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu que a quantidade de droga apreendida era compatível com uso pessoal, aplicando o princípio do in dubio pro reo. 4. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A análise das circunstâncias do flagrante e das provas produzidas é prerrogativa das instâncias ordinárias, sendo inviável sua reavaliação nesta instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2574513 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 250212ec60e7f5468f841bd04e0902c95d16bf2f38c17a1e6af332a829055068 - **SHA-256 do comentário:** 24143d06aa67d1c0918863fb7d35726e8ec9b43f966d3ea192183bb83b26824c