# Registro público: TSE — 00001634220166170129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF3 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788564.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fde278a216079dee7eca3a61c0732dae5f5237e21a287ea7f582a1bc1396b32 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-20 - **Último ato com data válida:** 2021-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-15** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-23** — Documento (TPU 581) > **2021-03-23** — Documento (TPU 581) > **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-20T14:45:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2019-05-20T14:55:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-06-21T14:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-03-03T12:51:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-03-03T12:51:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-02T20:17:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-02-12T17:06:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-24T16:45:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-24T16:53:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-23T16:38:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-15T18:52:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-28T13:59:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-27T12:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-27T12:20:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-09T14:39:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-16T18:29:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-20T14:38:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2019-05-20T14:39:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-20T14:55:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-20T15:08:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-23T15:32:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-23T17:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-23T17:27:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2019-05-27T11:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-21T11:48:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2019-06-21T14:33:50.000Z — Remessa (TPU 982) - 2019-06-24T18:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-17T00:00:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2020-02-19T16:42:59.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-02-19T16:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-20T15:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-03T14:17:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-03T14:17:25.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-03-04T11:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-04T14:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-05T16:58:20.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-03-06T10:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-06T10:49:47.000Z — Remessa (TPU 982) - 2020-03-06T10:49:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-03-06T14:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788564.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fde278a216079dee7eca3a61c0732dae5f5237e21a287ea7f582a1bc1396b32.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-20 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2021-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2021-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2021-09-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2021-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-15 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:21\.999577156Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-20T14:38:17\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6fde278a216079dee7eca3a61c0732dae5f5237e21a287ea7f582a1bc1396b32 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00007667120166190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795680/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TSE — 06000013820216200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919799/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - [TRE-TO — 06006555520206270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544778/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO - [TSE — 06003071020206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533690/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-AL — 06000925920206020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866051/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO - [TRE-PI — 06000024320216180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915511/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 011ª ZONA ELEITORAL DE PIRIPIRI PI - [TRE-RJ — 06000017320216190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412861/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ - [TRE-SE — 06006735420246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537380/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11720 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001634220166170129 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6fde278a216079dee7eca3a61c0732dae5f5237e21a287ea7f582a1bc1396b32 - **SHA-256 do comentário:** 0cfc0d7c75669cd29ed6dd40c0a92a12b01dc2b40fbaee6ecc2f3a15d88c5fb0