{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78857,"origem":"stj","sha256_origem":"9a284ab39f44694a163c6a57aa5e60b74fc54b4f49170b3d00ec1327d4aca13e","registro_original":{"id_fonte":"000892071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618123","numero_registro":"202401448540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL PELA SÚMULA 182/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A EVIDENCIAR\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna\ndecisão monocrática da Presidência que não conheceu o agravo em\nrecurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em\nvista a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ.\nO recurso especial impugna o não reconhecimento da confissão\nespontânea, asseverando que houve a admissão da propriedade da\ndroga, mas não da quantidade total, pois o maior montante teria sido\nforjado, além da minorante do tráfico privilegiado, afastada apenas\npela quantidade, sendo insuficientes outras circunstâncias do\nflagrante apontadas na origem.\nII. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental\nem recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade,\npara, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o\ncaso, provido.\nIII. Razões de decidir:\nO agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os\nóbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de\nadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não satisfazer ao\nenunciado da Súmula 182 desta Corte.\nA decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte,\nno sentido de que, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a\ndefesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a\nalteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando\na assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas,\nvale dizer, no caso, avaliar a tese de confissão, conforme as\npeculiaridades do caso, e a minorante, afastando qualquer elemento\nde dedicação a atividades criminosas, como quer a defesa, demandaria\nrevolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má\naplicação da lei federal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3ca28e12cba647e539671a739ba2ce9f021cd609138334b9ef12e260b835de7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a284ab39f44694a163c6a57aa5e60b74fc54b4f49170b3d00ec1327d4aca13e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}