{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78860,"origem":"stj","sha256_origem":"48fa4729a4c617b79364e953240ca92b7a9346eebd911d73691d8cdf29355c15","registro_original":{"id_fonte":"000892087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"919389","numero_registro":"202402024732","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO.\nREQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso Em Exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante\npela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código\nPenal), que descumpriu as medidas cautelares impostas após a\nconcessão de liberdade provisória. A defesa alega ausência dos\nrequisitos para manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo e\ncondições pessoais favoráveis que justificariam a aplicação de\nmedidas cautelares diversas à prisão.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os\nrequisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando o\ndescumprimento de medidas cautelares e o fato de o paciente estar\nforagido; (ii) se as condições pessoais favoráveis e o alegado\nexcesso de prazo justificam a substituição da prisão preventiva por\nmedidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é justificada quando há elementos concretos\nque indicam risco à ordem pública, como no caso de descumprimento\nreiterado das medidas cautelares impostas, conforme art. 282, § 4º,\ndo CPP, o que evidencia o \"periculum libertatis\" do paciente.\n4. A decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar\na instrução processual, especialmente diante da prática do crime em\nconcurso de pessoas e da tentativa de frustrar o monitoramento\neletrônico.\n5. O fato de o paciente estar foragido reforça a necessidade da\nprisão preventiva, uma vez que a sua soltura representaria risco\nconcreto de reiteração delitiva e prejuízo à instrução criminal.\nCondições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa,\nnão afastam a necessidade da prisão preventiva quando o\ndescumprimento das medidas cautelares demonstra a insuficiência\ndessas alternativas para garantir o cumprimento das determinações\njudiciais.\n6. Não há elementos que justifiquem o excesso de prazo, sendo o\natraso decorrente da conduta do próprio paciente, que se encontra\nforagido, o que impede a normal tramitação processual.\nMedidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, conforme\ndecidido, diante da gravidade concreta da conduta e do\ndescumprimento das medidas impostas.\nIV. Dispositivo\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56a86fb8393e0c0d1ad5f12e6327a2be577eab7ac497943a88a221a91d026bbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48fa4729a4c617b79364e953240ca92b7a9346eebd911d73691d8cdf29355c15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}