{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78870,"origem":"stj","sha256_origem":"4fa2d2893f1046b5b27b87ed7d0f43f1dea14d61242c53d0da89ed20621032e1","registro_original":{"id_fonte":"000892097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861684","numero_registro":"202303760027","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO\nCABIMENTO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE\nAMEAÇA PARA GARANTIR A POSSE DA RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nFURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES\nDISTINTAS UTILIZADAS PARA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE\nAUMENTO PELO USO DE ARMA BRANCA. REGIME PRISIONAL FECHADO.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nbuscando a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto\nsimples e o afastamento da majorante do emprego de arma branca, além\nda revisão do regime inicial de cumprimento de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de\ndesclassificação do crime de roubo impróprio para furto simples,\ndiante do alegado emprego de violência e grave ameaça; (ii) a\nalegação de bis in idem na valoração de maus antecedentes e\nreincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus, conforme entendimento consolidado desta Corte,\nnão pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo\nem casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Precedentes: HC n.\n602.425/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\nDJe de 6/4/2021.\n4. O Tribunal de origem considerou configurado o crime de roubo\nimpróprio, com base nos elementos fáticos que demonstraram o emprego\nde grave ameaça e violência para assegurar a posse da res furtiva,\ninviabilizando a desclassificação para furto simples. A revisão\ndessa decisão demandaria reexame de provas, vedado na via estreita\ndo habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC n. 618.071/SC, rel. Min.\nMessod Azulay Neto, DJe de 22/2/2023.\n5. Quanto à alegação de bis in idem, foram utilizadas condenações\ndistintas para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência,\no que é permitido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgRg\nno HC n. 900.955/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n5/9/2024.\n6. A causa de aumento pelo uso de arma branca foi corretamente\naplicada, pois a faca utilizada pelo réu foi apreendida, conforme\nconsignado pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 42).\n7. O regime inicial fechado foi corretamente imposto, considerando\nos maus antecedentes e a reincidência do réu, nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes: AgRg no HC n. 900.955/SP,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/9/2024.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c127e8e832a90eed44d1280b6ca74522e1eb678d4a7f771ca94d0aacce4cbb36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4fa2d2893f1046b5b27b87ed7d0f43f1dea14d61242c53d0da89ed20621032e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}