{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78876,"origem":"stj","sha256_origem":"20212ae48440cb73629dc54e89bc18c8406e15d1f6625b0df44be6904e345e02","registro_original":{"id_fonte":"000892103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"855623","numero_registro":"202303400388","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO FUNDAMENTADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. NOVO DELITO EM CUMPRIMENTO DE PENA. DIVERSAS CONDENAÇÕES.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO.\nPOSSIBILIDADE.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Ordem concedida de\nofício.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada por furto\nqualificado, com exasperação da pena-base e reconhecimento de\ncompensação.\nII. QUESTÃO EM DISUCSSÃO.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena\nfoi realizada de forma legal e proporcional, e se é possível a\ncompensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da\nconfissão espontânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é possível\napenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.\n4. A exasperação da pena-base foi fundamentada em dados concretos,\ncomo antecedentes (várias condenações pretéritas) e pela prática de\nnovo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, não\nhavendo ilegalidade na fração aplicada.\n5. A compensação parcial da agravante da reincidência com a\natenuante da confissão espontânea é admissível em casos de\nmultirreincidência, conforme jurisprudência desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c13faf32e5c93d0e9be6258423c9048c9d8d06601470c47868896bd1f47810f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}