{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78884,"origem":"stj","sha256_origem":"c1f1e4ada21cb8e032285a1a31077bc60028c426222c0530b1d4325f9ea68405","registro_original":{"id_fonte":"000892111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"851863","numero_registro":"202303196447","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS\nANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES. QUANTUM PROPORCIONAL. PRETENSÃO\nDE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nPACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada por furto noturno,\ncom alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base e na\nausência de compensação entre reincidência e confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base e o aumento da pena por reincidência, na fração de 1/6,\nconfiguram constrangimento ilegal, considerando a multirreincidência\ndo paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é possível\napenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que\nnão se verifica no presente caso.\n4. A exasperação da pena-base foi fundamentada em dados concretos,\nconsiderando os maus antecedentes do paciente, com diversas\ncondenações anteriores.\n5. A multirreincidência justifica o aumento da pena em fração de\n1/6, uma vez reconhecida a atenuante da confissão espontânea e\nrealizada a compensação proporcional, conforme entendimento\nconsolidado nesta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"954abe457acc60d1527c4616a855d8b59dc1a183e37b1bbfa9a0c8f4fab074ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}