{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78885,"origem":"stj","sha256_origem":"77e9a7fa492922059c4fdc3ad08dc5310033824cdb577c6c6db44390b8f6d90f","registro_original":{"id_fonte":"000892112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"851571","numero_registro":"202303182181","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIAS SUSCITADAS EM RECURSO\nESPECIAL EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado conjuntamente com recurso especial\ninadmitido, com interposição de agravo (ARESP n. 2521063/SC),\nvisando ao restabelecimento de sentença absolutória.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, em face do princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais.\nIII. Razões de decidir\n3. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra\na mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, conforme\npreclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.\n4. A impetração de habeas corpus subverte o sistema recursal\nprevisto na Constituição Federal, não sendo admitida pela\njurisprudência.\nIV. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2c630d05c3034cacc9a211748dcbdb825b72b859690397a9aafa930342b2e25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}