{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78886,"origem":"stj","sha256_origem":"788686db1735b1f585cb8a05ece5d25b277f43d406d98a4edb053cbc86ead0cb","registro_original":{"id_fonte":"000892113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"850466","numero_registro":"202303109232","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA\nDA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO\nVÁLIDO. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.\nINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS.\nAUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado em favor de SAUL CARDOSO, condenado a 2 anos\ne 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, por\nfurto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, do\nCP). A defesa alega que houve bis in idem na exasperação da\npena-base pela culpabilidade, uma vez que o réu foi penalizado pelo\nmesmo fato em duas fases da dosimetria, tanto na negativação da\nculpabilidade quanto na incidência da agravante da reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em determinar se a exasperação da\npena-base pela culpabilidade, com fundamento no cometimento do crime\nenquanto o réu cumpria pena, configura bis in idem, considerando\nque a pena também foi agravada pela reincidência na segunda fase da\ndosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade,\nconsiderando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto\ncumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior\nreprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele\nutilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que\na reincidência foi considerada de forma autônoma.\nConforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração\nconcomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde\nque ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos\ndistintos, como ocorreu no caso dos autos.\nA revisão da dosimetria da pena em habeas corpus só é admitida em\ncasos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se\nverifica no presente caso. O fundamento utilizado para exasperar a\npena-base - cometimento de novo crime durante cumprimento de pena -\né válido e idôneo.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dc11b4f995ea5e9fdfd4f289896452ec50df4beea91cf9489e398bfbc419ec3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}