{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78888,"origem":"stj","sha256_origem":"b914af7ffd027c11336b5a5d2215cdb6d67f38db80021aaaf459c631ed8cc149","registro_original":{"id_fonte":"000892115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"850486","numero_registro":"202303108699","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CULPABILIDADE.\nCRIME PRATICADO CONTRA PESSOA DE PORTE FRÁGIL E EM HORÁRIO NOTURNO.\nAUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento à\napelação, mas de ofício aplicou a fração de 1/6 na segunda fase da\ndosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias\nde reclusão, mantendo os demais termos da sentença.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base e ocorrência de reformatio in\npejus na modificação dos fundamentos para a exasperação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar a\ndosimetria da pena, em especial quanto à fundamentação da pena-base\ne à alegação de reformatio in pejus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configurem\nconstrangimento ilegal.\n5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é excepcional,\nadmitida apenas quando há manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o\nque não se verifica no caso.\n6. A fundamentação utilizada para a fixação da pena-base está de\nacordo com a jurisprudência desta Corte, pois o delito foi praticado\ncontra pessoa de porte mais frágil que o seu, em via pública, no\nhorário noturno, nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, o que\ntransborda os elementos inerentes ao tipo penal.\n7. Não se pode falar em reformatio in pejus, pois o efeito\ndevolutivo da apelação permite ao Tribunal, quando solicitado a se\npronunciar sobre algum critério da dosimetria, analisar as\ncircunstâncias judiciais e revisar todos os termos da\nindividualização da pena estabelecidos na sentença condenatória.\nAssim, desde que a situação final do réu não seja prejudicada, é\npossível uma nova avaliação dos critérios dosimétricos sem incorrer\nem reformatio in pejus, mesmo que o Tribunal adote fundamentos\ndiferentes dos utilizados pelo Juízo sentenciante.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b61c1ce6267c70f797df7d75bdf575597dc739219ae2065401e1be8a38aa7d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b914af7ffd027c11336b5a5d2215cdb6d67f38db80021aaaf459c631ed8cc149","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}