{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78890,"origem":"stj","sha256_origem":"a8b1f94719d0a8f2db78c1d29eefb79aee7776e56a14be7ad0caadb4aef26231","registro_original":{"id_fonte":"000892117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"848020","numero_registro":"202302976461","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA\nCAUSA PARA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME\nNA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus no qual se busca o trancamento da ação\npenal e a revogação da prisão preventiva, sustentando a falta de\njusta causa para a ação penal por ter sido a denúncia baseada apenas\nem depoimento de corréu, bem como a insuficiência de fundamentação\npara a decretação da custódia cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade do trancamento\nda ação penal em sede de habeas corpus com fundamento na alegada\nausência de justa causa; (ii) a adequação da manutenção da prisão\npreventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, somente cabível quando há inequívoca comprovação, de\nplano, da atipicidade da conduta, da inexistência de indícios de\nautoria ou de materialidade delitiva, ou da incidência de causa\nextintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto,\npois a alegação de falta de justa causa depende de aprofundada\nanálise probatória, incompatível com o rito sumário do habeas\ncorpus, Além disso, o tribunal consignou que: \"o próprio paciente\nconfirmou seu envolvimento em grupo criminoso voltado para a prática\nde delitos patrimoniais, consistentes em roubos e extorsões,\nexsurgindo dos autos a gravidade concreta dos fatos a ele\nimputados\". .\n4. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada com base em elementos concretos que indicam a gravidade\nda conduta delituosa e a necessidade de garantir a ordem pública,\nassegurar a aplicação da lei penal e resguardar a instrução\ncriminal, evidenciando o \"fumus comissi delicti\" e o \"periculum\nlibertatis\".\n5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável\nquando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente\nindicam que a ordem pública não estaria adequadamente acautelada com\na soltura do acusado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b1fb4d4ce03f1def50e7684118e7a4723eb0b787adaf4f9729cc670a84919c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}