{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78892,"origem":"stj","sha256_origem":"46fa4ac8917ecd24b3bc4fb48c9c58b89c4470138b9d5f5883e6581209d6b543","registro_original":{"id_fonte":"000892119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849033","numero_registro":"202303025719","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCEDIDO DE OFÍCIO. PARA APRECIAÇÃO NA\nORIGEM.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado com pedido de readequação da dosimetria\nda pena e do regime prisional.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do habeas corpus,\nalegando inadequação da via eleita e ausência de manifesta\nilegalidade.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nconcessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante\nilegalidade, mesmo quando utilizado como substitutivo de recurso\npróprio.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade que configure constrangimento ilegal.\n5. Há flagrante ilegalidade no caso, justificando a concessão da\nordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do\nhabeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4f5ade097f0c86d78111447dad587604a08af93a38cec714045be769fcf0e46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}