{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78896,"origem":"stj","sha256_origem":"dc6447e9b39c3d48c812064285e2af667939465bbf8a7c75ab721ad561e80cb7","registro_original":{"id_fonte":"000892123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"845599","numero_registro":"202302844610","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO\nMEDIANTE FRAUDE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME\nPRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA.\nGRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal\ncontra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos\nda revisão criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nconhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em\nface de decisão transitada em julgado e se a fixação do regime\nprisional mais gravoso viola os princípios da proporcionalidade e da\nindividualização da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A competência do tribunal para revisão criminal limita-se aos\nseus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF.\n4. A ausência de matéria elencada no art. 621 do CPP impede o\nconhecimento do writ.\n5. A revisão da dosimetria na via de habeas corpus é possível\nsomente em situações excepcionais, quando há manifesta ilegalidade\nou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.\n6. Embora as penas tenham sido estabelecidas em patamar inferior a 4\nanos, foi reconhecida na primeira fase da dosimetria da pena\ncircunstância judicial desfavorável, bem como a agravante da\nreincidência, na segunda fase, em relação a ambos os pacientes,\ndestacando o Tribunal de origem que \"a reprovabilidade da conduta\ndos réus Annelly e André extrapolou a normalidade para o crime de\nfurto qualificado, já que empregaram meio ardiloso para subtração de\nvalores uso de dispositivo denominado \"mikrotik\" para invasão de\nconta bancária e subtração de valores\" (e-STJ, fls. 68).\n7. Tais circunstâncias justificam o agravamento do regime prisional,\nnos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP, no caso, o semiaberto,\nconforme estabelecido pelas instâncias ordinárias. Pelas mesmas\nrazões, não é cabível a substituição da pena corporal por\nrestritivas de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do CP.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38b43eb879bcc90deb0f4a069f315670fe0ad36c654446c67236447a027c455a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc6447e9b39c3d48c812064285e2af667939465bbf8a7c75ab721ad561e80cb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}