{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7890,"origem":"stj","sha256_origem":"2e16fda770d28ea101ea6a02ad352cbe0e653a596d14f87796a40ba535d6e3dd","registro_original":{"id_fonte":"000820282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821235","numero_registro":"202100208856","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE\nENTENDEU PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE\nCONCURSO MATERIAL. PARADIGMAS QUE TRATARAM DE CRIMES DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MANIFESTA AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Pretende o Embargante/Agravante o reconhecimento de cúmulo\nmaterial, afastando o crime continuado, a partir da comparação entre\ncrimes sexuais e crimes tributários, ao argumento de não ser\npossível o reconhecimento da ficção da continuidade delitiva em\nlapso temporal acima de 30 dias.\n2. Não há nenhuma dissidência de tese jurídica, porquanto os arestos\ncomparados trataram de situações fático-jurídicas absolutamente\ndiversas, insuscetíveis de subsidiar a arguição de dissenso\njurisprudencial em embargos de divergência.\n3. Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e\nde cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a\njurisprudência do Tribunal, não se prestam a mero rejulgamento da\ncausa pela Seção ou Corte Especial, como fosse via recursal\nordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções\ndos demais órgãos fracionários. É requisito elementar de\nadmissibilidade do recurso haver soluções jurídicas diversas a\npartir da análise de casos fático-processuais semelhantes, o que\ndeve ser demonstrado com o cotejo analítico entre os julgados\ncomparados, consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do Código de\nProcesso Civil e do art. 266, caput, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1326355>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1517101>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/e2c39166-fc34-4834-aee2-58ce49c532b2/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4aed36dc0aa3212364c81c5eb7a3dd725496dedb5f8ae914dd0c66c639b2a54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}