{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78900,"origem":"stj","sha256_origem":"f95d721b1217fa9fb9bdd81d78ae46b1d5d2aa99c92d900c964f5041c112f85e","registro_original":{"id_fonte":"000892127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"843929","numero_registro":"202302757045","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE EXASPERADA EM 1/2. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO CRIME E\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORANTE.\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.\nCONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente por roubo majorado, questionando a dosimetria da pena,\nespecialmente a exasperação da pena-base em 1/2 e a aplicação da\nmajorante do emprego de arma de fogo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve ilegalidade na\nexasperação da pena-base em 1/2 devido às circunstâncias e\nconsequências do crime; (ii) se houve fundamentação suficiente para\na aplicação da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase\nda dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena-base foi exasperada em 1/2 em razão das circunstâncias\ndesfavoráveis e das consequências graves do crime. O roubo ocorreu\nno interior de uma residência, local protegido constitucionalmente,\ne envolveu duas crianças, uma delas necessitando de acompanhamento\npsicológico devido ao trauma. Tais fatores justificam o incremento\nda pena, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, que\nadmite a valoração negativa das consequências do crime quando\nultrapassam o ordinário.\n4. A apreensão da arma de fogo não é imprescindível para a\nconfiguração da majorante, conforme pacífica jurisprudência do STJ,\nbastando a comprovação por outros meios, como os depoimentos das\nvítimas, que afirmaram ter sido ameaçadas com armas.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39bf7e50f0b862a66c84f1cebd805d96921ccf7a9ac48ba07a10432de0db3445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}