{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78901,"origem":"stj","sha256_origem":"e8b7c24b02cac979f3e1b7f8b0620cc0fad4aac34b869f0f4ebe89e341d59d76","registro_original":{"id_fonte":"000892128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"844237","numero_registro":"202302784964","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. USO DE\nSIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME PRISIONAL.\nPRIMARIEDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no\nqual a defesa questiona a dosimetria da pena e a fixação de regime\ninicial mais gravoso para o cumprimento da pena. O Tribunal de\norigem manteve a exasperação da pena-base em razão do uso de\nsimulacro de arma de fogo, considerando-o fator de especial\ngravidade e fundamentando a escolha de regime mais severo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade\nna dosimetria da pena ao considerar o uso de simulacro de arma de\nfogo como fundamento para a exasperação da pena-base e para a\nfixação de regime prisional mais severo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nentende que o uso de simulacro de arma de fogo no crime de roubo não\nconfigura circunstância que justifique a exasperação da pena-base,\npois tal elemento já está incluído na própria caracterização da\ngrave ameaça típica do delito (AgRg no HC n. 568.150/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/5/2020).\n4. No presente caso, a fundamentação utilizada pelas instâncias de\norigem para elevar a pena-base, considerando o uso de simulacro de\narma de fogo, configura bis in idem, sendo necessária a exclusão\ndessa valoração negativa das circunstâncias do crime.\n5. Contudo, o reconhecimento dessa ilegalidade não altera a\ndosimetria final da pena, uma vez que a atenuante da confissão\nespontânea já havia fixado a reprimenda no mínimo legal (4 anos de\nreclusão) na segunda fase da dosimetria.\n6. Em relação ao regime prisional, a exclusão da valoração negativa\nda circunstância judicial afasta o único fundamento que justificava\na imposição de regime mais gravoso. Considerando a primariedade do\npaciente, o regime inicial deve ser o aberto, conforme disposto no\nart. 33, § 2º, c, do Código Penal.\nIV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\ndeterminar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime\ninicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"825d6ddf8726f089c89e49448d82e05c8ac45744529a82d30eb03b5d3b4cdc9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}