# Registro público: TJPA — 00000172020018140007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE BAIÃO
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3aae1417eaee985649bb02f28b5ba58bb405a3213a55c6e026a1b57d22b246bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-18** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2010-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-17T14:24:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2009-04-03T06:19:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2010-05-27T10:21:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2010-06-11T09:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2013-03-12T08:48:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2018-02-08T09:53:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2018-02-19T11:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2009-05-05T06:30:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2010-05-31T08:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2010-09-01T07:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2019-11-20T12:06:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2020-02-18T10:19:41.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2020-02-18T10:43:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2020-02-18T10:46:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2020-02-18T10:47:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}
- 2020-02-18T10:47:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5381", "nome": "VARA ÚNICA DE BAIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aae1417eaee985649bb02f28b5ba58bb405a3213a55c6e026a1b57d22b246bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-05-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-09T07:54:20\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090403061947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3aae1417eaee985649bb02f28b5ba58bb405a3213a55c6e026a1b57d22b246bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000169820028140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782557/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJPA — 00004237820108140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999575/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ MIRI
- [TJPR — 00630129020218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434122/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / LONDRINA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00004228420098140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998798/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJGO — 00241676720058090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000771/) — classe: Cobrança de Cédula de Crédito Industrial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJCE — 00022742320168060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / VARA UNICA DA COMARCA DE COREAU
- [TJAP — 00055161320188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000371/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAC — 00005078920168010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000324/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BAIÃO / Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Brasiléia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 3aae1417eaee985649bb02f28b5ba58bb405a3213a55c6e026a1b57d22b246bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000172020018140007 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE BAIÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aae1417eaee985649bb02f28b5ba58bb405a3213a55c6e026a1b57d22b246bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3aae1417eaee985649bb02f28b5ba58bb405a3213a55c6e026a1b57d22b246bc
- **SHA-256 do comentário:** 37899c14a4249488b16b1fd65da41b07ecbad9cd484c6188d579af1e7c6b4a9f