{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78903,"origem":"stj","sha256_origem":"2497d4166814d7300430d3ea726382f21168b5a38b2d0b90f9d2ba50b34e0d61","registro_original":{"id_fonte":"000892130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"842328","numero_registro":"202302681975","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA\nDAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nCUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE\nAGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/3.\nHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria da pena em\ncondenação por roubo majorado, alegando ilegalidade na fundamentação\nempregada para o aumento da pena-base e no aumento da pena na\nterceira fase da dosimetria pela aplicação da fração de 5/12 em\nrazão do concurso de majorantes (emprego de arma de fogo, concurso\nde agentes e restrição de liberdade). O impetrante requer a redução\nda fração aplicada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundamento\nidôneo para a exasperação da pena-base; e (ii) analisar se a\naplicação da fração de 5/12 na terceira fase da dosimetria foi\ndevidamente fundamentada conforme a jurisprudência, em especial a\nSúmula 443 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena-base foi aumentada em 1/8, em razão das circunstâncias e\nconsequências do crime, em razão do intenso sofrimento da vítima.\n4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 443, exige\nfundamentação concreta para justificar a escolha da fração de\naumento da pena na terceira fase da dosimetria em casos de concurso\nde majorantes. No caso em tela, a fração de 5/12 foi aplicada sem\nfundamentação concreta, baseando-se apenas na quantidade de\nmajorantes, o que não é suficiente para justificar a exasperação.\n5. Diante da ausência de fundamentação válida, aplica-se a fração\nmínima de 1/3 para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria.\nIV. Habeas corpus parcialmente concedido para redimensionar a pena\ndo paciente, reduzindo a fração de aumento na terceira fase da\ndosimetria para 1/3, resultando em pena de 6 anos de reclusão e 15\ndias-multa, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b771c044030a45d64b3d52d50e4ce47e843ced2682567658934801e2994340ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2497d4166814d7300430d3ea726382f21168b5a38b2d0b90f9d2ba50b34e0d61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}