# Registro público: TRE-PR — 00005502520126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04302baa656a9e84b89790d0f58e911cde45b3c0d8a73e6d93c098c1d5ba2b3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-01
- **Último ato com data válida:** 2018-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-01T17:11:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-09-01T17:11:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-09-01T17:11:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-09-01T17:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-01T19:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-02T14:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-09-03T17:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-09-03T17:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-06T14:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-09-06T14:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-06T14:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-06T18:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-10T12:33:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-11T13:33:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-04T12:37:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-11T13:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-14T19:34:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-09-01T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2012-09-01T19:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-01T19:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T20:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-04T12:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-06T14:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-08T11:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-09-10T14:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T19:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T13:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T13:58:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-26T13:31:12.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2012-09-26T13:31:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T09:30:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-18T09:30:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-10-18T09:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T09:31:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-16T15:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-16T15:34:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11651)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04302baa656a9e84b89790d0f58e911cde45b3c0d8a73e6d93c098c1d5ba2b3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-09-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-09-01 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-14 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:25\.972699556Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-01T17:11:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 04302baa656a9e84b89790d0f58e911cde45b3c0d8a73e6d93c098c1d5ba2b3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00007840720126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792459/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PR — 00004988720166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792918/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-MA — 00002524420166100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719591/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00007304120126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791970/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-MA — 00002048220166100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307373/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002796220166100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307359/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 58ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006085820166210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292700/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002347720166210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517018/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005502520126160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 4 Juiz Federal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04302baa656a9e84b89790d0f58e911cde45b3c0d8a73e6d93c098c1d5ba2b3e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 04302baa656a9e84b89790d0f58e911cde45b3c0d8a73e6d93c098c1d5ba2b3e
- **SHA-256 do comentário:** 3875b4c52077e3ef8c97c8eb213efa1ca41629fde9383ac7191e28bfca78637f