{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7891,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4dc5c580fdd66bf6b54d62440e517d8a54d9782549a87c1726cc1777d0db11","registro_original":{"id_fonte":"000820483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924782","numero_registro":"202101935068","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A\nÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA PROMISSÓRIA.\nPREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA SUJEITA A PRECLUSÃO.\nPRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CLAUDICANTE. ANÁLISE DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.\nREJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE\nPROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO\nSTF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça é relativa, devendo ser arguida até o\ninício do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. Precedentes.\n3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.\n4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige\ninterpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo\nfático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e\n7, ambas do STJ.\n5. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.\nInteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao\nrecurso especial.\n6. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível\no conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo\nconstitucional.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:258"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000258","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071 PAR:00004 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(PREVENÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663941>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 799757>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1707568>>-PR\n(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1754611>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1530183>>-RS\n(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO AVALISTA - ALEGAÇÃO DE\nINEXISTÊNCIA DA CAUSA QUE PAUTOU A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1305637>>-PR\n(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO -\nAUTONOMIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862455>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1043911>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1367833>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ\n   STF - [[RE 101526]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6f40fdc7383358d06d646b07902f530ab040482daf684bd73e1043cc6d3ec1a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}