{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78910,"origem":"stj","sha256_origem":"ccaf618374bc08ff9b16c7f6c20d85968ba4b5622d90333ed65cbf9f58303b14","registro_original":{"id_fonte":"000892137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"839640","numero_registro":"202302527190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO\nCRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE EM 1/6. ALTO VALOR DO BEM ROUBADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE\nARMA DE FOGO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ILÍCITO.\nLEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e\n4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa, pela\nprática de roubo qualificado (art. 157, § 2º, inc. II, do CP),\nquestionando a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado.\n2. A impetrante alega ausência de fundamentos idôneos para a fixação\nda pena-base acima do mínimo legal e para o regime mais gravoso,\nargumentando que o valor do bem não é alto o suficiente e que o\nemprego de simulacro de arma de fogo foi reconhecido apenas pela\npalavra da vítima.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da\npena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado foram\ndevidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A individualização da pena é discricionária e sujeita à revisão\napenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.\n6. As instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base\ne o regime inicial fechado com base no valor do bem e no uso de\nsimulacro de arma de fogo, o que está em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\n7. \"O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a\njurisprudência desta Corte, que se fixou no sentido da\nprescindibilidade da apreensão da arma de fogo e da realização de\nperícia para a incidência da referida causa de aumento, caso\ncomprovado seu emprego por outros meios de prova.\" (AgRg no REsp n.\n2.114.612/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).\n8. \"Na hipótese, em pese tenha sido imposta reprimenda entre 4 e 8\nanos de reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais\ndesfavoravelmente valoradas, não há se falar em fixação do regime\nprisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do\nart. 33, § 2º, 'b', c/c § 3º, do Código Penal.\" (AgRg no HC n.\n882.912/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).\nIV. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11b2ee7072b00184b4f0e00af7141e6e3ce2a46f508b076f310a6bc73c99a682","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccaf618374bc08ff9b16c7f6c20d85968ba4b5622d90333ed65cbf9f58303b14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}