{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78912,"origem":"stj","sha256_origem":"b74c36165adc3c1be0b65ceea925029b63a40ad69dce2c3ea1a82308253c41e5","registro_original":{"id_fonte":"000892139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"838724","numero_registro":"202302471231","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE\nREINCIDÊNCIA  E confissão espontânea. ausência de ilegalidade.\nPACIENTE COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. Ordem não conhecida.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal,\nvisando à revisão de decisão condenatória transitada em julgado.\n2. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena, com pedido de\ncompensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da\nconfissão espontânea.\n3. Decisão do Tribunal de origem que manteve a pena fixada,\nconsiderando a compensação proporcional entre a agravante e a\natenuante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de revisão criminal, e se há flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da\nordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. Reconhecidas duas condenações anteriores, é possível a\ncompensação proporcional entre a atenuante e um dos feitos, com\naumento simples de 1/6 pelo outro processo, estando em conformidade\ncom a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fe5a32cd3d8a39568c9601c5d3fdb77ff9c64f72760e4128fa6a339f3ac02f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b74c36165adc3c1be0b65ceea925029b63a40ad69dce2c3ea1a82308253c41e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}