{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78917,"origem":"stj","sha256_origem":"13433d474a2f4b674bdcbaa8b554f133af53455fb1ff7ab07ca3945eaa873079","registro_original":{"id_fonte":"000892144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"837453","numero_registro":"202302393402","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. PROVA LÍCITA.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas questionando a validade das provas obtidas\nmediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial. A\ndefesa sustenta que a entrada no imóvel ocorreu sem fundadas razões,\nviolando a inviolabilidade domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.\nA questão central consiste em verificar se houve fundadas razões que\njustificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem\nautorização judicial, conforme determina o art. 5º, XI, da\nConstituição Federal, e se as provas obtidas dessa diligência são\nválidas ou devem ser declaradas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A\nConstituição Federal, no art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade\ndomiciliar, permitindo o ingresso em casa sem mandado apenas em\ncasos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou,\ndurante o dia, por ordem judicial.4.  O Supremo Tribunal Federal\n(Tema 280) e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando\nhá fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias\ndo caso concreto, que indiquem a prática de crime no interior da\nresidência (RE n. 603.616/RO, STF; REsp n. 1.574.681/RS, STJ).5.  No\ncaso concreto, o Tribunal de origem relatou que os policiais\nreceberam denúncia anônima sobre intenso tráfico de drogas na\nresidência do paciente. Ao chegarem ao local, avistaram o portão\nentreaberto e, após movimentação suspeita, ingressaram no imóvel,\nonde apreenderam drogas e dinheiro. O Tribunal local entendeu que\nhavia fundadas razões para o ingresso, conforme o contexto fático.6.\nA jurisprudência do STJ sustenta que fundadas suspeitas podem ser\nbaseadas em elementos objetivos e racionais que indiquem a prática\nde delito, como a fuga de suspeitos, movimentação incomum ou\nflagrante visual de atos ilícitos, justificando o ingresso no\ndomicílio (AgRg no HC n. 822.479/GO, STJ).7. Diante do exposto,\nrestou comprovado que os policiais agiram com base em fundadas\nrazões, conforme exigido pela legislação e jurisprudência, e,\nportanto, as provas obtidas são lícitas. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6e79b10b158e037a4823784c030f534300921571c56484f5652307dbd6b16b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13433d474a2f4b674bdcbaa8b554f133af53455fb1ff7ab07ca3945eaa873079","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}