{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78919,"origem":"stj","sha256_origem":"436e720c57a029018e2c45c339c5b75ebe3579bc4aab0eda30c225dcf9b51737","registro_original":{"id_fonte":"000892146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"835669","numero_registro":"202302288941","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE FIXOU\nA PENA EM 2 ANOS E 15 DIAS. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM\nSUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou\nrevisão criminal, questionando a prisão preventiva decretada contra\no paciente. Pedido subsidiário de concessão de ordem de ofício em\nrazão de flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é\ncabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii)\nanalisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da\nordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça\ne no Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não pode ser\nutilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento\nilegal.\n4. A prisão preventiva só deve ser mantida quando houver elementos\nconcretos que justifiquem sua necessidade, nos termos dos arts. 282,\n§ 6º, e 312 do CPP. A simples gravidade do crime ou a garantia\nabstrata da ordem pública não bastam.\n5. A superlotação carcerária e a banalização da prisão preventiva\nforam reconhecidas como problemas estruturais pelo STF na ADPF 347,\ndevendo ser priorizada a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão sempre que possível.\n6. No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva se revela\ndesproporcional e não justificada por elementos individualizados que\ndemonstrem a necessidade da custódia cautelar, especialmente porque\njá houve sentença que condenou o paciente pela prática do delito de\nreceptação à pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão,\nem regime inicial fechado, além de 113 (cento e treze) dias-multa.\nIV - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONDEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:0647A ART:00654\n        PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AGR 225896]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 905325>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd3cc7f6a9aadb02cd58d568db31e6c7cf73ebf5142a450f0bd1ad937b25690d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"436e720c57a029018e2c45c339c5b75ebe3579bc4aab0eda30c225dcf9b51737","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}