{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78921,"origem":"stj","sha256_origem":"940df4812a95fce92c3d3787b8e2038d0a024707031327f9f1c58ad7bc6dd7ea","registro_original":{"id_fonte":"000892148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"836155","numero_registro":"202302312608","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. REVISÃO DE DOSIMETRIA.\nREGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RETORNO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Machado Rodrigues\nJunior, condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial\nfechado e 22 dias-multa, pelos crimes de estelionato (art. 171, §\n2º, I, do Código Penal) e receptação (art. 180, § 2º, do Código\nPenal). A defesa alega que a pena-base foi exasperada indevidamente,\nalém de ter havido desconsideração da atenuante da confissão\nespontânea. Alega também a ausência de fundamentação idônea para o\nregime inicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão principal consiste em definir se houve constrangimento\nilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial, em\nrazão da ausência de fundamentação idônea e da não consideração da\nconfissão espontânea como atenuante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, sob\no argumento de que a via eleita era inadequada, sendo substitutiva\nde revisão criminal. No entanto, conforme jurisprudência\nconsolidada, mesmo quando não conhecido o habeas corpus, a Corte de\norigem deve analisar eventual flagrante ilegalidade, o que não\nocorreu no presente caso, configurando negativa de prestação\njurisdicional.\n4. A ausência de análise das alegações pela Corte de origem\nconfigura constrangimento ilegal. Dessa forma, deve ser determinado\no retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que\nas alegações da defesa sejam apreciadas, ainda que de ofício, quanto\nà dosimetria e ao regime prisional.\nIV. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para\nque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine as alegações da\ndefesa quanto à dosimetria da pena e ao regime prisional,  como\nentender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d67602c04aaeb3994891e46c1aebb09317991fc8657f98e079b41586e683075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}