{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78932,"origem":"stj","sha256_origem":"989aef4248b770f2421f08f3df6c1857fa8640487ffd8617285c864215f51e3e","registro_original":{"id_fonte":"000892179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197168","numero_registro":"202401457210","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nINTERROMPER A  ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. JOGO DO BICHO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve medidas\ncautelares diversas da prisão em face de acusados de integrar\norganização criminosa e praticar lavagem de dinheiro relacionada ao\njogo do bicho. A defesa alega ausência de elementos suficientes para\na manutenção das medidas cautelares.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção das\nmedidas cautelares impostas aos recorrentes, em face da gravidade\ndos crimes imputados e da estrutura da organização criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As medidas cautelares penais são excepcionais e devem ser\nfundamentadas com base nos requisitos legais da necessidade e\nadequação (cautelaridade).\n4. As medidas cautelares impostas são adequadas e necessárias para\nresguardar a investigação e assegurar a aplicação da lei penal.\n5. A decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência,\nque admite a imposição de medidas cautelares mesmo sem denúncia\nformal, desde que presentes os requisitos legais.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e975f592192be54c0c615268f7b536058ca28818c772e706ea2840a4503c498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}