{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78933,"origem":"stj","sha256_origem":"ce179e843d5414b90952c5aaea4b260243eea0dbe348bbf641cbd8c749f52930","registro_original":{"id_fonte":"000892180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196866","numero_registro":"202401358503","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO\nVÁLIDO.  RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em\nrecurso especial, objetivando efeitos infringentes, foram recebidos\ncomo agravo regimental. O recurso em habeas corpus questiona a\nlegalidade da prisão preventiva decretada em juízo de retratação,\nalegando intempestividade e reformatio in pejus na homologação da\nprisão em flagrante, além de condições pessoais favoráveis do\npaciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva decretada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração, quando visam efeitos infringentes sem\nvícios de omissão, contradição ou obscuridade, podem ser recebidos\ncomo agravo regimental, conforme princípios da economia e celeridade\nprocessual.\n4. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva é decretada em\njuízo de retratação, e nela consta fundamento válido com base na\ngravidade concretada conduta, além da reincidência do réu.\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do\ndelito e na reincidência do paciente, justificando a necessidade de\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n6. A análise de condições pessoais favoráveis não impede a prisão\npreventiva quando há risco à ordem pública.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E NEGADO\nPROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bd3b1ecee023d6c1fb50ee2d539e2c860e6852bd7477cd0afb6d04813d02de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}