{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78934,"origem":"stj","sha256_origem":"f5a62621abf1924773ea26c9d0ac21ea30db62210529e61860ef1f7efe231ce9","registro_original":{"id_fonte":"000892181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193165","numero_registro":"202400311865","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nCAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus.\n2. O agravante foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, ocorridos em 27/03/2012. Alega a\nocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o feito\nnão foi sentenciado até o presente momento, sem que incidisse, na\nespécie, qualquer causa interruptiva da prescrição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental\napresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) determinar se há\nflagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de\nofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n5. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n6. A jurisprudência do STJ admite o recebimento implícito da\ndenúncia como marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos\ndo art. 117, I, do Código Penal.\n7. O agravante, menor de 21 anos à época dos fatos, tem o prazo\nprescricional reduzido pela metade, conforme art. 115 do Código\nPenal. Ainda assim, os prazos de 10 e 8 anos para prescrição dos\ncrimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico,\nrespectivamente, não foram alcançados desde o último marco\ninterruptivo em 23/06/2017.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"034a1125cf5053e2efdfa5e6199abbcc91b3a630b819b0f5df51d661ba4e8d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5a62621abf1924773ea26c9d0ac21ea30db62210529e61860ef1f7efe231ce9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}